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Lei Est. RS 10.770/96 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 10.770 de 23.04.1996

DOE-RS: 24.04.1996

Altera a LEI Nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É incluído o inciso IV no parágrafo único do artigo 4º da LEI Nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. (...)

IV - a pessoa jurídica de direito público interno responsável por obrigação vencida comprovar possuir créditos vencidos junto a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e formalizar pedido de encontro de contas ao Secretário de Estado da Fazenda, enquanto não apreciado o pedido."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 1996.

ANTONIO BRITTO

Governador do ( continua ... )

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