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Port. SMF/SP 189/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 189 de 21.10.2014

DOM-São Paulo: 21.10.2014

Dispõe sobre a arrecadação de receitas públicas do Município de São Paulo, bem como a prestação de contas e o repasse financeiro do produto da arrecadação depositado pelos agentes arrecadadores e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a arrecadação de receitas públicas da Administração Direta do Município por instituições bancárias.

Art. 2º A arrecadação de receitas públicas do Município, incluindo os acréscimos legais, será efetuada pelas instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio de seus estabelecimentos bancários, desde que cumpridos os requisitos contidos nesta Portaria.

Parágrafo único Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - Estabelecimentos bancários: a agência matriz, as agências filiais, os postos de serviços e os correspondentes bancários.

II - Agente arrecadador: o conjunto dos estabelecimentos bancários de uma mesma instituição, autorizada a arrecadar as receitas públicas municipais.

Art. 3º As instituições bancárias interessadas em se tornar agente arrecadador do Município deverão encaminhar ofício ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, durante os meses de julho e agosto do exercício anterior para o qual se deseja obter a autorização.

Art. 4º A prestação dos serviços de arrecadação das receitas municipais se dará nos termos de contrato a ser firmado com as instituições bancárias interessadas, conforme minuta constante do anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Nos contratos a que se refere o "caput" deste artigo, competirá à Divisão de Controle da Arrecadação Bancária - DICAB - do Departamento de Administração Financeira - DEFIN:

I - Acompanhar e fiscalizar ( continua ... )

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