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Lei Mun. Guaíba/RS 3.159/14 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.159 de 17.07.2014

DOM-Guaíba: 17.07.2014

Disciplina a Dação em Pagamento de Bens Imóveis, Prevista no Inciso XI do Artigo 156 do Código Tributário Nacional, Como Forma de Extinção da Obrigação Tributária no Município de Guaíba.


Carlos Rogério Carvalho de Souza, Prefeito Municipal de Guaíba em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Guaíba poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, que só se perfectibilizará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravame ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Guaíba, e cujo valor, apurado em regular avaliação oficial, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

§ 2º. Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.

§ 3º. Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.

§ 4º. Existindo créditos tributários vinculados à propriedade do imóvel a ser dado em pagamento, o valor correspondente a sua avaliação primeiramente servirá para quitação de tais tributos e somente o saldo remanescente poderá ( continua ... )

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