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Lei Mun. Guaíba/RS 3.147/14 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.147 de 13.06.2014

DOM-Guaíba: 13.06.2014

Concede Isenção de Taxas, ISSQN E Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos", Por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.


Henrique Tavares, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de impostos sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos:

I - na primeira aquisição da casa própria por meio de programa governamental de habitação destinado a famílias de baixa renda ou em situação de risco;

II - em que sejam contribuintes cooperativas, associações ou entidades privadas, sem fins lucrativos, habilitadas no Ministério das Cidades, nas aquisições de terrenos destinados à construção de casa própria a famílias de baixa renda ou em situação de risco, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

§ 1º. O imposto e taxas a que se refere este artigo são as seguintes:

I - anotações de Diretrizes Municipais;

II - alinhamento;

III - aprovação de projetos e licenças de execução;

IV - alvará de construção;

V - carta de Habite-se;

VI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 2º. Para obtenção da isenção é necessário que o empreendimento seja considerado de interesse social pelo Conselho Municipal de Habitação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 30 de dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 13 de junho de 2014.

Henrique Tavares

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Vinícius Polanczyk

Secretário de Administração e Recursos Humanos ( continua ... )

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