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LC Mun. Goiana/PE 21/14 - LC - Lei Complementar do Município de Goiana/PE nº 21 de 25.06.2014

DOM-Goiana: 25.06.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Art. 2º Excetuando os prestadores de serviços que esteja expressamente proibidos, ficam obrigados à emissão da NFS-e todos aqueles que aufiram receita bruta anual de serviços no exercício anterior igual ou superior ao limite de receita bruta fixado no inciso I, do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º. No caso de início de atividade durante o ano calendário anterior, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 3º Para os prestadores de serviços que iniciarem sua atividade após a regulamentação desta Lei a obrigatoriedade da emissão da NFS-e só se dará no exercício subseqüente à sua constituição.

§ 4º. Ficam proibidos de emitir NFS-e:

I - os profissionais autônomos;

II - as sociedades de profissionais que recolherem o ISS, sob tributação fixa, nos termos do art. 75, da Lei Municipal nº 1.973/2005 (CTM); e

III - cooperativas criadas conforme a Lei Federal 5764/71.

§ 5º. O cronograma de implementação da NFS-e por atividade prestadora de serviços será disciplinado por ato do Poder Executivo.

§ 6º. Os contribuintes obrigados à emissão da NFS-e deverão colocar em local visível informativo sobre a nota fiscal eletrônica.

§ 7º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a aplicação de multa não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) bem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ( continua ... )

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