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Dec. Mun. Canoas/RS 293/14 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 293 de 17.10.2014

DOM-Canoas: 20.10.2014

Cria e regulamenta o programa "Bairro Melhor" conforme dispõe o art. 89-A da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o processo virtual nº 61942, de 30 de julho de 2014, DECRETA:

Art. 1º Cria e regulamenta o programa "Bairro Melhor", o qual tem como objetivo a melhoria na infraestrutura social mediante a possibilidade de os contribuintes indicarem percentual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a projetos apresentados por entidades sem fins econômicos e que atendam ao interesse público, os quais serão custeados com parte do IPTU devido no exercício corrente.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Projeto: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço a ser realizado;

II - Valor máximo: valor máximo do projeto apresentado o qual será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

III - Contrapartida: valor assumido pela entidade proponente do projeto, o qual será no mínimo de 20% (vinte por cento) do custo total do projeto;

IV - Comitê Técnico: comitê responsável pela análise das questões pertinentes à aplicabilidade deste Decreto, em especial a aprovação dos projetos e controle da execução;

V - Benefício fiscal: percentual máximo, por imóvel cadastrado, destinado pelo contribuinte ao programa "Bairro Melhor", o qual não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU devido, sendo limitado a 4.400 URMs anuais;

VI - Contribuinte: pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do IPTU;

VII - Valor total: valor integral do projeto constituído da contrapartida e do benefício fiscal.

Art. 3º As entidades da sociedade civil, sem fins econômicos, poderão participar do programa "Bairro ( continua ... )

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