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Dec. Mun. Goiana/PE 54/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiana/PE nº 54 de 26.08.2014

DOM-Goiana: 26.08.2014

Dispõe sobre a aprovação do "Manual da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)" instruída pela Lei Complementar Municipal nº 021, de 25 de junho de 2014, a qual institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco no uso das atribuições conferidas por meio do art. 72, inciso XXI cumulada com o art. 96, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município, bem como face ao contido na Lei Complementar nº 021, de 25 de junho de 2014, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e tendo em vista os termos do Código Tributário Municipal de Goiana/PE.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o "Manual da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)" do Município de Goiana/ PE, nos termos do Anexo único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goiana, em 26 de agosto de 2014.

Frederico Gadêlha Malta de Moura ( continua ... )

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