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Dec. Mun. Goiana/PE 53/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiana/PE nº 53 de 26.08.2014

DOM-Goiana: 26.08.2014

Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Complementar nº 21, de 25 de junho de 2014, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso XXI e art. 96, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município; face ao contido na Lei Complementar nº 21 de 25 de junho de 2014, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e tendo em vista os termos do Código Tributário Municipal de Goiana/PE.

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio deste Município, com o objetivo de registrar as operações relativa à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo integrante deste decreto, conterá no mínimo as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - local da prestação do serviço;

VI - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail"

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;

VII - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VIII - discriminação do serviço, inclusive com o apontamento do seu respectivo item da lisa de serviços;

IX - valor total da NFS-e;

X - valor da dedução, se houver;

XI - valor da base de cálculo;

XII - código nacional de atividade econômica (CNAE) do serviço prestado;

XIII - alíquota e valor do ISS;

XIV - valor do crédito gerado para abatimento com outros impostos municipais, quando for o caso;

XV - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XVII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura de Goiana/PE" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso VII deste artigo é opcional para as pessoas ( continua ... )

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