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NPA CRE - PR 12/10 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 25.10.2010

DOE-PR: 03.11.2010

Estabelece procedimentos para a emissão do Comando de Auditoria Fiscal - CAF e da Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF.


O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria N. 206/2010-CRE e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 246/2003 de 26/01/2006, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1 Do Comando de Auditoria Fiscal - CAF

1.1 O CAF será emitido pela Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF ou

Inspetorias Regionais de Fiscalização - IRF, via aplicativo intranet, para comandar, obrigatoriamente, as tarefas fiscais constantes do grupo "1.000 - Auditoria Fiscal", da Tabela de Tarefas da Resolução nº 131/2002.

1.2 Os demais códigos da Tabela de Tarefas somente poderão ser comandados via CAF se concomitantes com as tarefas fiscais constantes do grupo "1.000 - Auditoria Fiscal".

1.3 Constitui impedimentos para a emissão de CAF a existência de:

1.3.1 03 (três) CAF's para o Auditor Fiscal executante;

1.3.2 CAF com prazo de execução esgotado, sem a respectiva baixa no sistema;

1.3.3 Auto de Infração sem ciência há mais de 30 dias, cujo domicílio tributário do sujeito passivo pertença a jurisdição da Delegacia Regional do local da lavratura.

1.4 A CAF terá seu período inicial determinado a partir do mês subsequente ao do período final estabelecido na CAF anterior, quando for o caso.

1.5 A CAF será autorizada pelo Inspetor Geral de Fiscalização e uma vez autorizada, poderá permanecer em execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias;

1.5.1 será admitida a prorrogação por 30 (trinta) dias, a critério do Inspetor Regional de Fiscalização ou

1.5.2 por prazo superior pelo Inspetor Geral de Fiscalização desde que justificado o motivo do atraso na conduta dos trabalhos.

2 Da Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF

2.1 A OSF será emitida pela Inspetoria Geral de Fiscalização e das Inspetorias

Regionais de Fiscalização para comandar os seguintes grupos de códigos da

Tabela de Tarefas da Resolução nº 131/2002:

2.1.1 "códigos ( continua ... )

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