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Dec. Est. PE 15.610/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.610 de 25.02.1992

DOE-PE: 26.02.1992

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas e interestaduais da cana-de-açúcar e do melaço destinados à fabricação de álcoois, bem como sobre os álcoois.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover o incremento da arrecadação tributária do Estado;

CONSIDERANDO que, para alcançar esse objetivo, é indispensável redefinir os momentos do recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de álcoois;

CONSIDERANDO que essa redefinição deve ser compatível com as práticas comerciais;

CONSIDERANDO as conclusões consensuais contidas no Protocolo firmado, em 24 de fevereiro de 1992, pelo Secretário da Fazenda e pelos representantes do setor sucro-alcooleiro, relativamente às operações de circulação da cana-de-açúcar, melaço e álcoois;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no artigo 37 e no inciso VI, do artigo 42, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS incidente sobre as operações a seguir enumeradas será recolhido pelo distribuidor ou qualquer outro estabelecimento destinatário grossista de álcool, na qualidade de contribuinte substituto, no prazo e condições estabelecidas neste Decreto:

I - saídas internas de cana-de-açúcar, bem como de melaço e de mel rico, destinadas à industrialização de álcoois promovida por usina ou destilaria, dentro do Estado;

II - saídas internas e interestaduais de álcoois, respeitado o disposto no artigo 8º, deste Decreto; e,

III - entrada de álcool, importado do exterior e destinado ao mercado interno, após reprocessado ou não.

Parágrafo 1º Nas operações internas e interestaduais de álcoois, o importo a que se refere o "caput", deste artigo, será recolhido pelo contribuinte substituto ali constituído, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída de álcoois realizada para o estabelecimento do ( continua ... )

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