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Dec. Est. PB 20.395/99 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 20.395 de 26.05.1999

DOE-PB: 27.05.1999

Dispõe sobre a cobrança do ICMS através da substituição tributária, entre os Estados da Paraíba, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, nas operações com fio de algodão destinado à fabricação de redes, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 09, de 16 de abril de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com fio de algodão, destinado á fabricação de redes ou pano para redes, entre o Estado da Paraíba e os Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, fica atribuída ao estabelecimento industrial remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, realizadas com os produtos resultantes de sua industrialização.

§ 1º Nas aquisições de fio de algodão realizadas por contribuintes industriais ou comerciais, provenientes de unidades federadas não elencadas no caput, o ICMS devido por substituição tributária deverá ser pago por ocasião da passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal de entrada deste Estado.

§ 2º O disposto no caput também se aplica às operações internas.

Art. 2º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição tributária será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destino da mercadoria, sobre o valor da operação, nele incluídos a parcela do IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de percentual de 50% (cinquenta por cento), deduzindo-se o valor do imposto devido pelo industrial.

Art. 3º Na nota fiscal que acobertar as operações subsequentes à cobrança do ICMS por substituição tributária, na forma deste Decreto, deverá constar no campo "Informações Complementares" a expressão "ICMS retido por substituição tributária" seguida ( continua ... )

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