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Dec. Est. RS 51.932/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.932 de 22.10.2014

DOE-RS: 23.10.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4369

O inciso LVIII do art. 23 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"LVIII - 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 27 de junho de 2013 a 30 de abril de 2015, nas saídas interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de outubro de 2014.

TARSO GENRO

Governador do Estado

ODIR TONOLLIER

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se

FLÁVIO HELMANN

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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