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Dec. Est. RS 51.930/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.930 de 22.10.2014

DOE-RS: 23.10.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4367 - No inciso CXL do art. 32 do Livro I, é dada nova redação à alínea "b" da nota 02 e ficam acrescentadas as notas 03 e 04, conforme segue:

"b) cerveja e chope artesanais, os produtos elaborados a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de cereais maltados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

NOTA 03 - Este crédito fiscal presumido estende-se às saídas promovidas por estabelecimento encomendante, quando a industrialização for realizada sob encomenda em estabelecimento de terceiros localizado neste Estado.

NOTA 04 - Na hipótese prevista na nota 03 fica vedada a apropriação do crédito fiscal presumido pelo estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de outubro de ( continua ... )

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