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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 804/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 804 de 21.10.2014

DOE-RJ: 23.10.2014

Confirma as autorizações ao uso de ECF concedidas até 09/09/2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E- 04/058/74/2014,

Considerando:

- a alínea "h" do inciso IV do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, revogou, a partir de 10 de fevereiro de 2014, a Portaria ST nº 871, de 13 de dezembro de 2012, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal no Estado do Rio de Janeiro,

- a Tabela a que se refere o art. 1º do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 relaciona os ECF autorizáveis no Estado do Rio de Janeiro, tendo excluído alguns equipamentos que constavam da Portaria ST nº 871/2012, por não terem sofrido atualizações há mais de 5 (cinco ) anos, e

- por lapso, o Sistema ECF da SEFAZ não foi atualizado de acordo com a nova tabela e alguns ECF, embora não mais constassem da referida tabela, foram autorizados ao uso fiscal, sem que isso venha a trazer prejuízos aos controles fiscais,

Resolve:

Art. 1º Ficam confirmadas as autorizações ao uso fiscal de ECF concedidas até 09 de setembro de 2014, conforme disposto no Anexo da Portaria ST nº 871/2012, e que não mais foram incluídos na Tabela a que se refere o art. 1º do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, em virtude da não atualização do Sistema ECF da SEFAZ.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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