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Ato Ass. Leg. - MS 975/14 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 975 de 22.10.2014

DOE-MS: 23.10.2014

 
Este ato constou no Diário da Assembleia Legislativa do dia 23.10.2014.

Declara ponto facultativo no Poder Legislativo, na data que menciona e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso II da Constituição Estadual e artigo 5º do Ato nº 015/93 - Mesa Diretora;

Considerando que o art. 245 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011, consagra o dia 28 de outubro dia do servidor da Assembleia Legislativa AL/MS;

Resolve:

Art. 1º Declara facultativo o ponto no âmbito do Poder Legislativo estadual nos dias 27 e 28 de outubro de 2014, em comemoração ao dia do servidor público, excetuados os serviços que por sua natureza não permitam paralisação.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 22 de outubro de 2014.

Deputado JERSON ( continua ... )

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