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Dec. Est. AM 35.290/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.290 de 21.10.2014

DOE-AM: 21.10.2014

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária Masa da Amazônia Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico- econômico da Proposição nº 020 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 249ª reunião realizada no dia 26 de março de 2014, referendada pela Resolução nº 002/2014-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MASA DA AMAZÔNIA LTDA, estabelecida na Avenida Solimões, 805 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0001-10 e no CCA sob o nº 06.300.155-1, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Peças Plásticas moldadas por sopro8421.99.99Lei nº 2.826/2003
Artigo 10, I
Artigo 13, I
Artigo 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Artigo 13, I
Artigo 16, I
Artigo 18, I, "a", II, § 1º, I
Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estimulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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