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IN Sec. Faz. - GO 1.195/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.195 de 22.10.2014

DOE-GO: 27.10.2014

Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 168 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e, no art. 2º do Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e- é obrigatória nas operações com os seguintes produtos:

CÓDIGO DA NCM/SHDESCRIÇÃO
3002.30.10Vacina contra a raiva
3002.30.60Vacina contra a febre aftosa
3002.30.70Vacina contra as enfermidades NewCastle e outras doenças viárias
3002.30.80Vacinas combinadas contra as doenças do NCM 3002.30.70
3002.30.90Vacina contra brucelose

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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