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Dec. Est. SC 2.434/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.434 de 21.10.2014

DOE-SC: 22.10.2014

Introduz as Alterações 3.463 e 3.464 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.463 - O inciso II do art. 159 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 159. (...)

(...)

II - em relação aos demais produtos, nas operações:

a) internas, 30% trinta por cento);

b) interestaduais, o resultante da aplicação da seguinte fórmula; MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação:

3. "ALIQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.464 - O ( continua ... )

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