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Dec. Est. SC 2.429/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.429 de 21.10.2014

DOE-SC: 22.10.2014

Regulamenta o Inciso I do art. 36 da Lei nº 14.957, de 2009, e estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de divida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Procuradoria Geral da Estado (PGE).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 36 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos termos do inciso I do art. 36 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, autorizada a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em divida ativa, de natureza tributária e não tributária bem como de títulos executivos judiciais com trânsito em julgado.

Art. 2º A PGE, em ato normativo próprio, estabelecerá critérios para identificar as certidões de divida ativa e títulos executivos judiciais com trânsito em julgado passíveis de serem protestados, levando em conta os aspectos materiais e formais, a perspectiva de satisfação do crédito e o principio da economicidade.

Art. 3º Após a realização do protesto, deverá ser aguardado o transcurso do período de, no mínimo, 3 (três) meses para o ajuizamento da execução fiscal, quando esta não for dispensada.

Art. 4º Fica a PGE autorizada a celebrar convênio visando à implementação do protesto extrajudicial de créditos.

Art. 5º Do encaminhamento do titulo até a lavratura do protesto, o pagamento pelo devedor se dará junto a tabelionato de protesto, nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

§ 1º No período a que se refere o caput deste artigo, não ( continua ... )

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