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Dec. DF 35.933/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.933 de 21.10.2014

DO-DF: 22.10.2014

 
Este ato foi publicado no DOE Suplemento do dia 22/10/2014.

Altera o Decreto nº 35.648, de 22 de julho de 2014, que regulamenta a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento no § 1º do art. 4º da Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014,

Decreta:

Art. 1º Os §§ 5º e 6º do art. 3º, a alínea "c" do inciso V e o § 1º do art. 4º do Decreto nº 35.648, de 22 de julho de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º Para adesões efetivadas após o dia 22 de setembro de 2014 e até o dia 12 de dezembro de 2014, as reduções previstas nas alíneas "a" a "e" do inciso I, do caput, e no § 2º, todos deste artigo, serão diminuídas, de forma absoluta, em 10 pontos percentuais.

§ 6º Para redução prevista nos demais itens não previstos nos §§ 3º a 5º, ambos deste artigo, a adesão deve ser efetivada até 12 de dezembro de 2014.

Artigo 4º (...)

(...)

V - (...)

(...)

c) até 5 de dezembro de 2014, nas hipóteses do § 5º e das alíneas "f" a "j" do inciso I, todos do art. 3º, deste Decreto.

§ 1º A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 12 de dezembro de 2014, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 3º, deste ( continua ... )

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