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IN SAT - BA 55/14 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 55 de 22.10.2014

DOE-BA: 23.10.2014

Orienta a fiscalização quanto aos procedimentos na aplicação das multas referentes às infrações relacionadas com arquivos eletrônicos, previstas na Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, resolve expedir a seguinte

Instrução

1 - A multa prevista na alínea "j" do inciso XIII-A do art. 42, no valor de R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais), deve ser aplicada por cada período de apuração em que o contribuinte deixou de enviar à Secretaria da Fazenda os arquivos eletrônicos nos prazos previstos no RICMS ou entregou sem a inclusão de todos os tipos de registros a que estiva obrigado, sendo que:

1.1 - a aplicação da multa pela entrega sem a inclusão de todos os tipos de registros será precedida de intimação para, no prazo de cinco dias úteis, o contribuinte apresentar justificativas pela falta de apresentação de algum registro;

1.2 - o auto de infração ou notificação fiscal devem ser lavrados na forma prevista no item 4.1;

1.3 - os campos "data de ocorrência" e "data de vencimento" da notificação fiscal ou do auto de infração deverão ser preenchidos com o dia útil subsequente à data prevista na legislação para envio do respectivo arquivo.

2 - A multa de 1% do valor das saídas ou das entradas, prevista também na alínea "j" do inciso XIII-A do art. 42, deve ser aplicada cumulativamente à multa de R$ 1.380,00, quando o contribuinte que deixou de entregar o arquivo eletrônico ou entregou em desconformidade com a legislação, não atender a intimação subsequente para apresentação do mesmo ou atender sem a inclusão de todos os tipos de registros a que estiva obrigado, sendo que:

2.1 - na intimação a ser expedida deverá ser exigido do contribuinte as justificativas cabíveis por não ter entregado determinado TIPO DE REGISTRO;

2.2 - havendo lavratura de notificação ou auto de infração, os campos "data de ocorrência" e "data de vencimento" deverão ser preenchidos com a data do primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo consignado na intimação para entrega do arquivo eletrônico ainda não apresentado ou apresentado de forma incompleta; devendo ser anexados ao AI ou a notificação:

2.2.1 - a intimação expedida;

2.2.2 - as justificativas apresentadas pelo contribuinte;

3 - A multa de 5% de que trata a alínea "i" do inciso XIII-A do ( continua ... )

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