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Port. SRRF/7ª RF 705/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 705 de 15.10.2014

D.O.U.: 23.10.2014

(Delega competência ao Chefe da Divisão de Fiscalização da SRRF07 - Difis, ao Chefe da Divisão de Administração Aduaneira da SRRF07 - Diana, ao Chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da SRRF07 - Direp e aos seus respectivos Substitutos, para autorizar a expedição e alteração do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), de que trata a Portaria RFB nº 1.687, de 2014.)


A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Considerando o disposto pela Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, e, ainda,

Considerando a grande quantidade de procedimentos fiscais realizados por unidades descentralizadas, tanto da própria região fiscal quanto das demais regiões, e visando garantir o controle eficiente desses procedimentos fiscais,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Fiscalização da SRRF07 - Difis, ao Chefe da Divisão de Administração Aduaneira da SRRF07 - Diana, ao Chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da SRRF07 - Direp e aos seus respectivos Substitutos, sempre dentro dos limites de atuação de suas Divisões e observando, no que couber, a legislação de regência, inclusive a do Sigilo Fiscal, para autorizar a expedição e alteração do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), de que trata a Portaria RFB nº 1.687, de 2014.

Art. 2º Delegar as competências referentes às manifestações previstas nos parágrafos 4º e 5º do ( continua ... )

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