x
x
x
Lei Mun. Itaocara/RJ 433/98 - Lei do Município de Itaocara/RJ nº 433 de 14.08.1998

DOM-Itaocara: 17.08.1998

Isenta de Impostos e Taxas Municipais as novas firmas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaocar faço saber que a Câmara Municipal de Itaocara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as firmas novas que se instalem no Município de Itaocara ficam isentas, a título de incentivo, do pagamento de todos os impostos e taxas municipais pelo período de 10 (dez) anos.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a beneficiária deverá ter no mínimo 10 (dez) empregados, que residam no Município de Itaocara.

§ 2º. Para cada caso concreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, formalizará a respectiva concessão, com ad referendum da Câmara Municipal.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prestar colaboração de serviços aos que se enquadrarem no disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaocara em 14 de agosto de 1998.

Robério Ferreira da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?