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Lei Mun. Vacaria/RS 3.655/14 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 3.655 de 27.08.2014

DOM-Vacaria: 27.08.2014

(Altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 1.547/1994, que dispõe sobre a atualização do valor venal dos imóveis urbanos para fins de lançamento do IPTU, e do art. 1º da Lei nº 2.052/2002, que criou a base de cálculo de tributos municipais VRM.)


Elói Poltronieri, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 9º da Lei nº 1.547/94, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º O valor venal dos imóveis urbanos será atualizado anualmente, no mês de janeiro, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, ocorrida no período de dezembro do segundo ano anterior a sua vigência até novembro do ano imediatamente anterior a sua vigência. (NR)."

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.052/2002, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º O Valor de Referência Municipal - VRM, que serve de Base de Cálculo dos Tributos Municipais é de R$ 2,34 (Dois reais e trinta e quatro centavos).

Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM terá vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano e será atualizado tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, ocorrida no período de dezembro do segundo ano anterior a sua vigência até novembro do ano imediatamente anterior a sua vigência. (NR)."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 27 De Agosto De 2014.

Elói Poltronieri

Prefeito Municipal

Marcelo Ceron de ( continua ... )

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