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LC Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 100/13 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 100 de 04.04.2013

DOM-Teófilo Otoni: 04.04.2013

Dispõe sobre isenção de ISSQN para construção de casas populares e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da alíquota do ISSQN as obras de construção de casas populares do programa "Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. As casas populares a que se destina a isenção da alíquota do ISSQN são para contemplar famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.

Art. 2º A concessão da isenção prevista no art. 1º deste projeto fica condicionada ao compromisso a ser firmado pelo Empreendedor junto ao Município, acompanhado de projetos de construção, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Caixa Econômica Federal, ao uso no mínimo de 2% (dois por cento) do valor total das obras executadas para a construção de equipamentos públicos destinados á futura população do Empreendimento.

Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 97/2013, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2013.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara ( continua ... )

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