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LC Mun. Uruguaiana/RS 6/14 - LC - Lei Complementar do Município de Uruguaiana/RS nº 6 de 12.09.2014

DOM-Uruguaiana: 12.09.2014

Dá nova redação ao TÍTULO IV, do Código Tributário do Município - Lei nº 2.413/93, conforme menciona.


O Prefeito Municipal de Uruguaiana:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O TÍTULO IV, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, do Código Tributário do Município - Lei Municipal nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

Seção I

Fato Gerador e Incidência

Artigo 81. A Contribuição de Melhoria, prevista no artigo 107, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Município e artigo 145, inciso III, da Constituição Federal do Brasil, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão de obra nas condições previstas no caput.

Artigo 82. A Contribuição de Melhoria, nos termos do artigo anterior, será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos e outros melhoramentos em praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do ( continua ... )

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