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LC Mun. Uruguaiana/RS 4/14 - LC - Lei Complementar do Município de Uruguaiana/RS nº 4 de 12.09.2014

DOM-Uruguaiana: 12.09.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 2.413/1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, conforme menciona.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os artigos 65, 66 e 136 e o Anexo III, da Lei nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município), alterados pela Lei nº 2.946, de 16 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. A taxa de lixo é devida pelo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado em zona efetivamente beneficiada pelo serviço de coleta de lixo em função do custo presumido desse serviço.

Parágrafo único. Compõem a taxa de lixo os serviços de coleta, remoção, remediação, transporte e destinação final de lixo."

"Artigo 66. A taxa de lixo, relativa a cada economia predial ou territorial, será anualmente calculada na forma do Anexo III, que integra esta Lei."

Parágrafo único. A economia quando do tipo territorial urbano será atribuído, por matrícula do Cadastro Imobiliário, o valor constante da faixa "a" da tabela das unidades não residenciais.

"Artigo 136. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:

I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos leais ou em débito perante a Fazenda Municipal;

II - o Município poderá remir o débito do IPTU e da taxa de lixo do contribuinte que solicitar isenção do imposto ou taxa, desde que o mesmo comprove a incapacidade contributiva, por exercício, conforme previsto no inciso IV, do artigo 129, da Lei nº 2.413/93.

III - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do ( continua ... )

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