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IN SMG Sobral-CE 5/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 5 de 23.09.2014

DOM-Sobral: 25.09.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo decreto nº 1.576 de 24 de Fevereiro de 2014, para os prestadores de serviços relativos a engenharia, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.


O secretário da Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município, nas alíneas "e" e "h" do inciso IV da Lei Municipal nº 1.196/2013 e pelo artigo 35, do Decreto Municipal nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014; Considerando, o alcance da expressão 'legislação tributária' contida no artigo 96 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66); e, Considerando, ainda, a necessidade de instituir um cronograma sistemático para a utilização obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por parte dos sujeitos passivos tributários domiciliados no âmbito do Município de Sobral, resolve:

Art. 1º Ficam obrigados à emissão de NFS-e, a partir de 1º (primeiro) de Novembro de 2014, todos os prestadores de serviços cujas atividades estejam relacionadas nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo dirige-se às pessoas físicas ou jurídicas que, no Cadastro Econômico do Município, possuem os CNAE's discriminados conforme o Anexo I constante desta Instrução Normativa, ou desempenhem serviços referentes ao item 7 (engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres), na forma da tabela de prestação de serviços (Tabela II) anexa à Lei Complementar nº 39/2013 - Código Tributário Municipal, conforme Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Sobral - CE, 23 de Setembro de 2014.

José Maria de Souza Rosa

Secretário da gestão.

ANEXO I ( continua ... )

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