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Dec. Mun. Cariacica/ES 7/14 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 7 de 09.01.2014

DOM-Cariacica: 09.01.2014

(Altera a Redação do Artigo 12 do Decreto nº 208 de 27 de Dezembro de 2013, que atualiza para 2014 os valores dos tributos municipais conforme IPCA-E, Aprova o calendário fiscal do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e Variável, dos tributos em dívida ativa e regulamenta o pedido de renovação de isenção de IPTU e TCRS para aposentados, pensionistas e ex-combatentes, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cariacica - Estado Do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

Decreta:

Art. 1º O Artigo 12 do decreto nº 208 de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. O contribuinte que pagar a dívida ativa em cota única, desde que não esteja ajuizada, nem parcelada, terá o prazo de até 10/04/2014, com desconto de 50% sobre multa e juros, conforme previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei Complementar 27/2009."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 09 de janeiro de 2014.

Geraldo Luzia de Oliveira Júnior

Prefeito ( continua ... )

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