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Dec. Mun. Sobral/CE 1.628/14 - Dec. - Decreto do Município de Sobral/CE nº 1.628 de 15.09.2014

DOM-Sobral: 18.09.2014

Obs.: Rep. DOM de 23.09.2014

Regulamenta o credenciamento de prestação de serviços bancários no Município de Sobral para arrecadação de tributos e demais receitas municipais, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sobral, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, e, Considerando a necessidade de ampliar a rede de atendimento aos munícipes, contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas das quais o Município de Sobral, por seus entes da Administração direta ou indireta, seja credor; Considerando a necessidade de fomentar o incremento da arrecadação das receitas municipais de forma ampla, rápida e eficiente; Considerando a importância da implantação , no âmbito da pasta da Secretaria da Gestão Pública, do sistema de credenciamento dos prestadores de serviços de serviços bancários para pagamento dos Documentos de Arrecadação Municipal e demais destinados À arrecadação de receitas municipais Decreta:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Sobral o sistema de credenciamento de prestadores de serviços bancários para arrecadação de tributos e demais receitas municipais que será gerenciado pela Secretaria da Gestão.

Art. 2º Fica Aprovado o Regulamento do Sistema de que trata o art. 1º, constante do Anexo único ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Júnior, em 15 de setembro de 2014.

José Clodoveu de Arruda Coelho Neto

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Do Decreto Nº 1.628, de 15 de setembro de 2014 Regulamento do Sistema de Credenciamento Gerenciado pela Secretaria Municipal de Gestão de Sobral

Do Objeto

Artigo 1º O presente ( continua ... )

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