x
x
x
Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 24.851/14 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 24.851 de 10.10.2014

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 10.10.2014

Dispõe sobre a Atualização Monetária dos Débitos de Origem Tributária ou não Tributária e demais valores utilizados como Base de Cálculo ou Referência de Cálculo, Preço Público, Penalidades e Tributos Municipais.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, No uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 153, da Lei Municipal 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e o § 2º do art. 2º da lei nº 6.058, de 28 de dezembro de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos débitos de origem tributária ou não tributária, incluindo principal, multa e juros moratórios e demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados no município como base de cálculo de tributos ou referência de cálculo de qualquer natureza, serão atualizados monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2015, em 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento), de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente o período de outubro/2013 a setembro/2014.

Art. 2º O valor da UFCI - Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES fica atualizado no mesmo percentual do art. 1º deste Decreto, passando o seu valor para R$ 14,77 (quatorze reais e setenta e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a efetuar todos os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de outubro de 2014.

Carlos Roberto Casteglione ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?