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Dec. Mun. Ibirá/SP 2.877/14 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 2.877 de 14.03.2014

DOM-Ibirá: 22.03.2014

Corrige o Valor de Referência - V.R, para aplicação no mês de março de 2014.


Nivaldo Domingos Negrão, Prefeito Municipal da Estância de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº VI e VII da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º O Valor de Referência - V.R, previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº 731, de 09.11.83, que institui o Código Tributário do Município e fixado pelo artigo 1º da Lei nº 2.168, de 08.11.13 e os artigos 8º da Lei nº 2.167, de 08.11.13, que o valor de referência de fevereiro de 2014 fica Atualizado em R$ 84,58, sendo com correção de 0,52% - (índice do IPC/FIPE) do mês de fevereiro de 2014.

Art. 2º O valor de base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº 7, de 09.11.83, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º da Lei nº 2.168, de 08.11.13, para cobrança de ISS fica Atualizado para R$ 845,82, sendo com correção de 0,52% - (índice do IPC/FIPE) do mês de fevereiro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Ibirá, em 14 de março de 2014.

Nivaldo Domingos Negrão

"Biscoito"

Prefeito Municipal

Publicado na Secretária de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.

Rogério Brezolini

Secretário Municipal de ( continua ... )

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