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Port. MAPA 1.146/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 1.146 de 22.11.2013

D.O.U.: 25.11.2013

(Publica os preços mínimos para as culturas de verão, regionais e produtos da sociobiodiversidade da safra 2013/2014 e de produtos das Regiões Norte e Nordeste da safra 2014.)


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.006235/2013-16,

Resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para as culturas de verão, regionais e produtos da sociobiodiversidade da safra 2013/2014 e de produtos das Regiões Norte e Nordeste da safra 2014, constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 78/2013-CMN, de 26 de junho de 2013, e do Voto nº 98/2013-CMN, de 21 de agosto de 2013.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata o art. 1º desta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 697, de 7 de agosto de 2013.

ANTÔNIO ANDRADE

ANEXO I

Preços Mínimos - Safras de Verão 2013/2014 e das Regiões Norte e Nordeste 2014.

ProdutosUnidades da Federação/Regiões AmparadasTipo/Classe ( continua ... )

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