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Dec. Est. AM 20.389/99 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 20.389 de 27.09.1999

DOE-AM: 28.09.1999

Disciplina a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a exclusão do Estado do Amazonas das disposições do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, que trata da substituição tributária sobre produtos farmacêuticos, em operações interestaduais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a cobrança do ICMS, relativo à Antecipação e Substituição Tributária, na entrada em território amazonense dos produtos farmacêuticos elencados no item 20, do anexo II, da Lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, oriundos de outras unidades federadas e do exterior;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, XVI, 13, § 9º, I, 25, II, e 26, da Lei Complementar nº 19, de dezembro de 1997;

DECRETA:

Art. 1º O ICMS devido por Antecipação e Substituição Tributária, prevista nos arts. 7º, XVI e 25, II, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, será exigido por ocasião do desembaraço na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ da documentação fiscal dos produtos a seguir indicados, procedentes de outras unidades federadas:

CLASSIFICAÇÃO NBM/SH

ItemDescriçã ( continua ... )

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