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Port. Intermin. MF/MICT 93/94 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria e do Comércio e do Turismo nº 93 de 25.02.1994

D.O.U.: 28.02.1994

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o art. 16, inciso III, alínea "h", da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992,


Resolvem:

Art. 1º Fica constituída a Comissão para administrar o Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX, nos termos do art. 3º do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que exercerá suas funções de acordo com o Regimento anexo à presente Portaria.

§ 1º A Comissão será composta por um representante da Secretaria da Receita Federal-SRF, do Ministério da Fazenda-MF, um da Secretaria de Comércio Exterior-SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo-MICT e um do Banco Central do Brasil-BACEN.

§ 2º Os titulares dos órgãos citados no parágrafo anterior designarão os seus representantes e respectivos substitutos eventuais, que serão escolhidos dentre os servidores lotados nas áreas cujas funções guardem estreita correlação com as atividades gerenciadas pelo SISCOMEX.

Art. 2º A Comissão terá o assessoramento do Grupo Técnico composto por especialistas selecionados de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 3º do Decreto nº 660/92 e coordenado por um responsável por ela designado.

§ 1º O Grupo Técnico será formado com a participação permanente de representantes da SRF/MF, SECEX/MICT e do BACEN, indicados pelos titulares de cada um desses órgãos, em número compatível com as necessidades apresentadas pela Comissão.

§ 2º O Grupo Técnico, por proposta dos seus membros permanentes, poderá contar, ainda, com a participação de representantes do Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO e do Banco do Brasil S.A., bem como de outros órgãos e entidades, inclusive privadas, na condição de membros "ad hoc", com a finalidade de atender a necessidades especificas do desenvolvimento do projeto SISCOMEX.

§ 3º O Grupo Técnico será designado pela Comissão Administradora do SISCOMEX.

Art. 3º A partir da implantação de qualquer dos módulos que integram o SISCOMEX, as atividades de registro, controle e acompanhamento das operações de comércio exterior serão exercidas, de forma integrada, pela SRF, pela SECEX e pelo BACEN, segundo as respectivas áreas de competência, por intermédio do referido Sistema.

Art. 4º Os extratos a que se refere o parágrafo único do ( continua ... )

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