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Port. Sec. Faz. - PA 92/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 92 de 16.10.2014

DOE-PA: 22.10.2014

 
Este ato constou novamente no DOE de 22.10.2014, sem menção expressa de republicação.

(Informa o valor da Quota Parte do IPVA, aos Municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 2º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPVA, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPVA - período: 01 a 30/09/2014

Registre-se, publique-se e cumpra-se

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual - DITES

Em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.180-0114.682,4428.670,61143.353,05
ABEL FIGUEIREDO

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