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Dec. Est. CE 31.607/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.607 de 10.10.2014

DOE-CE: 21.10.2014

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI da Constituição Estadual,

Considerando as deliberações das 215ª, 216ª, 217ª, 218ª, 220ª, 222ª, 223ª, 224ª, 225ª e 226ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 31.03.2004, 22.04.2004, 22.05.2014, 03.06.2014, 13.06.2014, 09.07.2014, 18.07.2014, 22.07.2014, 28.07.2014 e 26.08.2014, bem como da 154ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília-DF, no dia 15 de agosto de 2014, que introduziram alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os seguintes atos:

I - Ajustes Sinief nºs 09/14, 10/14, 11/14, 12/14, 13/14, 14/14 e 15/14;

II - Convênios ICMS nºs 40/14, 44/14, 48/14, 50/14, 51/14, 54/14, 68/14, 73/14, 74/14, 75/14, 76/14, 78/14, 80/14, 82/14, 85/14, ( continua ... )

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