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Port. Conj. PGE/SEFAZ - BA 4/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Estado da Bahia/Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia nº 4 de 21.10.2014

DOE-BA: 22.10.2014

Estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, resolvem que:

Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2014, os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 28 de dezembro de 1988, regulamentada pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, deverão observar os procedimentos para declaração, cálculo e recolhimento do imposto previstos nesta Portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 5 de 22.12.2014, com eficácia a partir de 01.12.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2014, a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 28 de dezembro de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, será exercida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ-BA."

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º da Portaria Conjunta nº 5 de 22.12.2014, com eficácia a partir de 01.12.2014.

Redação Anterior: "Art. 2º O ITD será declarado por meio do Sistema ITD Web, disponível no portal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA), no endereço eletrônico www.fazenda.ba.gov.br, na área específica do ITD.
Parágrafo único. Até que sejam disponibilizados no portal da SEFAZ-BA as instruções e formulários para preenchimento do contribuinte, o cálculo do valor do ITD e a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) observarão as rotinas constantes desta Portaria e eventuais correções ( continua ... )

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