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Lei Est. AP 119/93 - Lei do Estado do Amapá nº 119 de 22.11.1993

DOE-AP: 29.11.1993

Estabelece critérios e prazos para distribuição aos Municípios das parcelas de Impostos Estaduais, conforme disposições contidas na Constituição Estadual e Lei Complementar Federal nº 63/90.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Governo do Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado da Fazenda, repassará aos Municípios:

I - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto Estadual incidente sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles;

II - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da receita recebida pelo Estado, na forma do inciso II do Art. 159, da Constituição Federal.

§ 1º As parcelas de receita de que tratam os incisos II e III deste artigo serão creditadas segundo os critérios a seguir:

a) 3/4 (três quartos), na proporção do valor adicionado, nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços;

b) 1/4 (um quarto), de acordo com os percentuais abaixo:

1 - 12% (doze por cento) proporcional à população;

2 - 3% (três por cento) proporcional à área territorial;

3 - 10% (dez por cento) em partes iguais à cada município.

§ 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computados:

a) as operações e prestações que constituam fato gerador do Imposto, mesmo quando o crédito tributário for reduzido ou excluído, em virtude de inserção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

b) as operações imunes do Imposto, conforme alíneas a e b do inciso X do parágrafo segundo, do Art. 155, e alínea do inciso VI, do ( continua ... )

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