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Port. SRRF/6ª RF 619/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 619 de 20.10.2014

D.O.U.: 22.10.2014

Delega competência aos Chefes da Divisão de Fiscalização, da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho e da Divisão de Administração Aduaneira para expedição de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), no âmbito da SRRF06.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 4.338, de 09.09.2005, publicada no DOU de 12.09.2005 e

Considerando a Portaria RFB nº 4.071, de 02.05.2007, publicada no DOU de 02.05.2007, Edição Extra,

Resolve:

Art. 1º Delegar aos Chefes da Divisão de Fiscalização, da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho e da Divisão de Administração Aduaneira, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal e, nas ausências, aos respetivos substitutos, competência para expedição de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D) e Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Especial(TDPF-E), de que trata o artigo 2º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014.

Art. 2º Determinar que, em todos os atos praticados no exercício da competência ora delegada, sejam mencionados o número e a data desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados até a data de publicação desta portaria.

FLAVIO ANTONIO SOUZA ( continua ... )

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