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LC Mun. Ituverava/SP 14/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ituverava/SP nº 14 de 29.09.2014

DOM-Ituverava: 11.10.2014

(Altera o artigo 163, da Lei nº 2.276/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Walter Gama Terra Júnior, Prefeito de Ituverana, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º O artigo 163 da Lei nº 2.276, de 02 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 163. O pagamento da taxa de expediente é exigido do interessado no ato, de conformidade com os valores abaixo:

I - Alvará de licença R$ 16,70

II - Averbações:

De transferência de firmas, ramo, local ou encerramento R$ 33,40

III - Cópias de documentos (leis, decretos, requerimento, procedimentos licitatórios, etc.):

a) cópia xerográfica simples R$ 0,30 cada folha;

b) cópia xerográfica autenticada R$ 0,50 cada folha.

Parágrafo único. Os valores acima serão atualizados, anualmente, no primeiro dia útil de cada ano, utilizando como referência o IPC/FIPE acumulado no período de janeiro a dezembro do exercício anterior."

Art. 2º Esta Lei entra em Vigor em 01 de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ituverana, 29 de setembro de 2014.

Walter Gama Terra Júnior

Prefeito de Ituverana

Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverana, em 29 de setembro de 2014.

Valdecir dos Santos Silva ( continua ... )

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