x
x
x
LC Mun. Franco da Rocha/SP 231/14 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 231 de 15.07.2014

DOM-Franco da Rocha: 15.07.2014

(Altera o Inciso I, e o § 4º do art. 2º, da Lei Complementar nº 36/2002 que concede parcelamento especial de débitos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.)


Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco Daniel Celeguim de Morais, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I, do art. 2º da Lei Complementar nº 036, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, as pessoas físicas, micro e pequenas empresas, dos débitos relativos ao imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas correlatas, como ainda, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, Taxa de Localização de Funcionamento - TLF e Contribuição de melhoria."

Art. 2º O § 4º, do art. 2º da Lei Complementar nº 036, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. A verba honorária, quando devida, também poderá ser dividida em 12 (doze) parcelas iguais."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de julho de 2014.

Francisco Daniel Celeguim de Morais

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?