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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.810/14 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.810 de 07.10.2014

DOM-Camaçari: 10.10.2014

Altera a data de vencimento fixada no Calendário Fiscal 2014, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, e de acordo com o artigo 31, da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º O imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN referente à competência do mês de setembro/2014, excepcionalmente, tem sua data de recolhimento prorrogada para o dia 17 de outubro 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando o Decreto nº 5585/2013, somente para o vencimento de setembro/2014, revogando as disposições em.

Gabinete do Prefeito do Município de Camaçari, Em 07 de Outubro de 2014.

Ademar Delgado das Chagas

Prefeito

Camilo Pinto Lima E Silva

Secretário da ( continua ... )

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