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Dec. Mun. Itajubá/MG 5.304/14 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 5.304 de 26.09.2014

DOM-Itajubá: 30.09.2014

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 84/2014 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do segmento da saúde que especifica, no Município de Itajubá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itajubá, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal, Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar Municipal nº 84/2014;

DECRETA:

Art. 1º A concessão do incentivo fiscal instituído pela Lei Complementar Municipal nº84/2014 fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que desenvolverem as atividades no segmento da saúde, na forma do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 84/2014, serão beneficiados com a redução da alíquota ISSQN de 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento), conforme o enquadramento, desde que estejam de acordo com as exigências consignadas na referida lei e os critérios estabelecidos neste regulamento.

Art. 3º Os benefícios de que trata o artigo 2º deste regulamento somente serão concedidos mediante requerimento fundamentado do contribuinte, com base na Lei Complementar Municipal nº 84/2014, protocolado na Prefeitura Municipal de Itajubá, no qual o requerente faça prova, mediante apresentação de documentos, de seu enquadramento na citada Lei Complementar Municipal nº 84/2014.

Art. 4º Os requerimentos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças, que os remeterá às autoridades competentes para apreciação, conforme o estabelecido nos incisos seguintes:

I - Na hipótese de requerimento fundamentado nos artigos 1º, incisos I ou III, 2º ou 3º, da Lei Complementar Municipal nº 84/2014, o pedido será remetido à Secretaria Municipal de Saúde, para apreciação e parecer, em 10 (dez) dias, sobre o enquadramento ou não do ( continua ... )

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