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Dec. Mun. Sobral/CE 1.621/14 - Dec. - Decreto do Município de Sobral/CE nº 1.621 de 04.08.2014

DOM-Sobral: 04.09.2014

Dispensa os estabelecimentos de ensino da emissão de Notas Físicas de Serviço.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos II, IV, VII e XX do art. 66, da Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO, o disposto no art. 167, da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de modernizar procedimentos relativos à administração tributária, especialmente no que se refere à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), visando aperfeiçoar o controle e a gestão tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino estabelecidos no âmbito do Município de Sobral ficarão dispensados da emissão de notas fiscais de serviço convencionais, desde cumpram os seguintes requisitos abaixo relacionados, de forma cumulativa:

I - emitam carnês ou firmem contrato escrito de prestação de serviços educacionais, nos quais esteja disposto o valor do serviço prestado; e

II - entreguem o Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), até o dia 10 do mês subseqüente, no qual deve constar: valor da receita bruta do período e os descontos incondicionais concedidos.

Art. 2º O descumprimento de qualquer dos requisitos citados no artigo anterior ensejará na obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço a partir do mês seguinte ao do descumprimento.

Parágrafo único. A não emissão de documento fiscal ou o não cumprimento dos requisitos que a dispensam sujeitam o contribuinte às penalidades previstas na legislação municipal.

Art. 3º Este regime diferenciado perde sua validade por ocasião do ingresso do contribuinte no sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Paço Da Prefeitura Municipal De Sobral Prefeito José Euclides Ferreira GOMES, em 04 de agosto de 2014.

José Clodoveu de Arruda Coelho Neto

Prefeito ( continua ... )

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