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Dec. Est. CE 31.609/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.609 de 17.10.2014

DOE-CE: 20.10.2014

Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, o expediente do dia 27 de outubro de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

Considerando ser o dia 28 de outubro, de acordo com o Art.238 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao servidor público estadual;

Considerando a importância de a Administração Pública Estadual proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público Estadual, sem que haja interrupção do curso normal da semana.

Decreta:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 27 de outubro de 2014, segunda-feira, para os servidores/empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, como antecipação do feriado do dia 28 de outubro de 2014.

Art. 2º Na data prevista no Art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, e o atendimento médicohospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 27 de outubro de 2014, bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, Sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de Alencar e da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), além dos serviços relacionados à campanha de vacinação contra a febre aftosa executada pelas ADAGRI e EMATERCE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Abolição, do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 17 de outubro de ( continua ... )

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