x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 18.526/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.526 de 20.10.2014

DOM-Campinas: 21.10.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 61, de 16 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre a obtenção do alvará de uso das edificações de até 1.500 m², bem como altera dispositivos da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações.".


O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 16 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre a obtenção do alvará de uso das edificações de até 1.500 m², bem como altera dispositivos da lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações."

Art. 2º Fica dispensada a exigência de Certificado de Conclusão de Obras ou documentos equivalentes e apresentação de planta aprovada expedida pela Prefeitura, para a obtenção do Alvará de Uso das Edificações de que trata a Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, para os imóveis com área total edificada de até 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados).

Art. 3º O Alvará de Uso será expedido para as atividades permitidas pela legislação de uso e ocupação do solo, desde que o responsável técnico legalmente habilitado e o responsável pela atividade declarem conjuntamente que cumprirão a legislação municipal, estadual e federal vigente sobre as condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação.

Art. 4º O interessado em obter o Alvará de Uso protocolará requerimento padrão devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Requerimento padrão de solicitação do Alvará de Uso, devidamente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?