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Res. Conj. SMF/CGM/Rio de Janeiro - RJ 156/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município nº 156 de 20.10.2014

DOM-Rio de Janeiro: 21.10.2014

(Altera o inciso I do art. 5º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150/2009 que estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de indébito fiscal relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º O inciso I do art. 5º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - tratando-se de ISS, ITBI ou taxas mobiliárias, ao titular da respectiva Gerência de Fiscalização;

(...)

(NR)"

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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