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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.340/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.340 de 20.10.2014

DOM-Rio de Janeiro: 21.10.2014

Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a declaração de ausência de movimento econômico no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11-B do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11-B. Os prestadores de serviços autorizados a emitir a NFS-e - NOTA CARIOCA deverão efetuar a declaração de ausência de movimento econômico, por meio do aplicativo referido no art. 4º, a cada competência em que não prestarem serviços.

§ 1º. A declaração de ausência de movimento econômico deverá ser feita até o dia oito do mês seguinte à respectiva competência.

§ 2º. As sociedades uniprofissionais, de que trata a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, bem como os Microempreendedores Individuais - MEI, previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão fazer a declaração de ausência de movimento econômico.

§ 3º. A emissão de NFS-e - NOTA CARIOCA, obrigatória em decorrência de recebimento de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado pela prestação de serviços, inclusive em bens ou direitos, impede a declaração de ausência de movimento econômico para a respectiva competência.

§ 4º. Sem prejuízo do disposto no caput, as corretoras de seguros também farão a declaração de ausência de movimento econômico quando, na respectiva competência, os serviços prestados tenham sido exclusivamente de corretagem de seguros para seguradoras estabelecidas no Município do Rio de Janeiro. ( continua ... )

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