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Port. IRF/MUNDO NOVO 89/13 - Port. - Portaria Inspetoria Da Receita Federal Do Brasil Em Mundo Novo/MS nº 89 de 24.11.2013

D.O.U.: 26.11.2013

Altera a Portaria IRF/MNO nº 88, de 19 de novembro de 2013, que delega competências e incumbe atribuições.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS, no uso das atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81,

resolve:

Art. 1º Revogar o inciso V, do Artigo 3º, e o Parágrafo único, do artigo 9º, da Portaria IRF/MNO nº 88, de 19 de novembro de 2013.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS EIDI ( continua ... )

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